Câmara Municipal de Bambuí

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição brasileira, de qualquer cidadão ter acesso à informação de órgãos e entidades públicos. Tal legislação amplia a participação cidadã e fortalece os instrumentos de controle da gestão pública.

O Portal da Transparência trata da “transparência ativa”, no qual há divulgação de dados por iniciativa da entidade, quando esta torna pública informações de interesse da sociedade, facilitando o acesso da população.

Através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Bambuí, os cidadãos conseguem ter acesso aos dados da administração e há a possibilidade de fiscalizar todos os atos e verificar onde os recursos estão sendo empregados. Segundo o Art. 3°, inciso V da Lei Orgânica do Município de Bambuí (2012), compete ao município “garantir uma administração municipal com moralidade e transparência de seus atos e ações”. 

A transparência é mais do que apenas dar publicidade aos atos. Ela demonstra responsabilidade, confiança e compromisso das pessoas e das instituições. O conhecimento do cidadão com relação aos atos administrativos favorece a noção do que é feito no âmbito Legislativo, como licitações, diárias e gastos públicos.

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