PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Endereço: Rua Castro Alves
Número: 29
Complemento:
CEP: 35894-000
Telefone: (33) 3426-1210
E-Mail: contato@doresdeguanhaes.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 07:00 as 17:00
Informações Adicionais:
Município: Dores de Guanhães
Código: 3123106
Gentílico: dorense
População 2010: 5.223
Área da unidade territorial: 382,12 km²
Densidade demográfica: 13,7 hab/km²
PIB a preços correntes: 38.609
Fonte dos dados do município:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
A Lei nº 314/2016 dispõe sobre as publicações do "Portal Transparência” no âmbito municipal e da outras providências.
