PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Órgão: Câmara Municipal de Paraguaçu
Endereço: Rua José Bueno
Número: 20
Complemento:
CEP: 37120-000
Telefone: (35) 3267-1495
E-Mail: camarapcu@gmail.com
Horário de Funcionamento: 12:00 as 18:00
Informações Adicionais:
Município: Paraguaçu
Código: 3147204
Gentílico: paraguaçuense
População 2010: 20.245
Área da unidade territorial: 424,30 km²
Densidade demográfica: 47,7 hab/km²
PIB a preços correntes: 318.556
Fonte dos dados do município:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.
No Governo Estadual, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 45.469/2012.
