Legislação Municipal

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Decreto Nº 2439, de 29 de Abril de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação - SIAFIC
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Decreto Nº 1722, de 01 de Julho de 2013

Decreto que regulamenta o Código de Obras e Código de Postura do Município
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LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 1263, de 14 de Dezembro de 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Prudente de Morais para o exercício financeiro de 2022.
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PPA - Plano Plurianual Nº 1262, de 14 de Dezembro de 2021

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
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LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias Nº 1243, de 29 de Junho de 2021

Estabelece Diretrizes Gerais Para a Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2022.
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LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 1230, de 10 de Dezembro de 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Prudente de Morais para o exercício financeiro de 2021.
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LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias Nº 1217, de 24 de Junho de 2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020
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LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 1206, de 11 de Dezembro de 2019

Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020
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LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 1189, de 13 de Dezembro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019
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LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias Nº 1184, de 09 de Agosto de 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 09/08/2018
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