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Contas Públicas
Contas Públicas
( Lei Nº 9755, de 16 de Dezembro de 1998 )
Tributos Arrecadados
(IN nº 28, de 05 de Maio de 1999, art. 2º, inciso I)
Orçamentos Anuais
(IN nº 28, de 05 de Maio de 1999, art. 2º, inciso IX e X)
Execução dos Orçamentos
(IN nº 28, de 05 de Maio de 1999, art. 2º, inciso XI e XII)
Balanço Orçamentário
(IN nº 28, de 05 de Maio de 1999, art. 2º, inciso XIII e XIV)
Demonstrativo de Receitas e Despesas
(IN nº 28, de 05 de Maio de 1999, art. 2º, inciso XV e XVI )
