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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Brasilândia de Minas - MG para o Exercício Financeiro de 2024.
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Autoriza a concessão de subvenção social para ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró - Vida.
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Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais APAE.
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Autoriza a concessão de subvenção social para Casa de Apoio Danielle.
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro e ruidoso, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Brasilândia de Minas - MG e dá outras providências.
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Dispõe sobre o direito de toda mulher a ser acompanhada, por pessoa de sua escolha, nas consultas e exames médicos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde instalados no município de Brasilândia de Mina - MG
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Institui o Código de Proteção aos Animais do Município de Brasilândia de Minas, e dá outras providências.
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Acrescenta dispositivos a Lei Municipal de número 738, de 10 de agosto de 2023.
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